PRÁTICA DE INCIDÊNCIAS NOS PAGAMENTOS FEITOS A EMPREGADOS (INSS, FGTS E IR) 


                  PAGAMENTOS


                                                                            INCIDÊNCIAS

 




INSS


FGTS


IR

 

Abono

De qualquer natureza, exceto o de férias.

SIM

Portaria SPS nº 2/79, Item 39.1, alínea c, e Súmula STF nº 241.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15 e NÃO quando expressamente desvinculado do salário IN nº 3/96.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

 

Abono pecuniário de férias

Concessão de 1/3 do período em dinheiro (até 20 dias).

SIM

MP nº 1523-7 até 1.523-9 (está última 27/06/97) - Lei 9528/97

NÃO

CLT, art. 144

SIM

Lei nº 7.713, arts 3º e 7º.

 

Adicionais

Insalubridade, periculosidade, noturno, de função e tempo de serviço (ou gratificação de tempo de serviço).

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15

Enunciados do TST 60 e 63.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts 3º e 7º.

 

Ajuda de Custo

Parcela paga de uma vez para o empregado atender a certas despesas, sobretudo de transferência, sempre de caráter indenizatório, nunca salarial, mesmo ultrapassando os 50% do salário, pois esse limite só diz respeito às diárias para viagem.

NÃO

Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea g.

NÃO

Lei nº 8.036/90, art. 15.

NÃO

Lei nº 7.713 de 22.12.88, DOU de 23.12.88, art. 6º, inciso XX; apenas as ajudas de custo destinadas a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte.

 

Auxílio-acidente

Como no auxílio- doença durante os primeiros 15 dias a cargo da empresa

Os depósitos efetuados devem ser não somente dos 15 primeiros dias a cargo da empresa, mas de todo o tempo em que o empregado estiver afastado - RFGTS, Art. 28  inciso III.

Como o auxílio-doença, durante os primeiros 15 dias a cargo da empresa.

 

Auxílio-doença

Primeiros 15 dias a cargo da empresa.

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15

SIM

Lei nº 7.713, arts. 3º e 7º

 

Auxílio-doença complementar

NÃO

Art. 37, § 9º, alínea  p, do ROCSS.

NÃO

IN nº 3/96, item II, alínea e.

SIM

Lei nº 7.713, arts. 3º e 7º

 

Aviso prévio indenizado

NÃO

MP nº 1523-7 até 1523-9 (esta última 27-06-97) - 1663 – 10/98 e reedições Lei 8212/91 art. 28 - Lei 9528/97.

SIM

Enunciado nº 305 do TST. DJU de 05.11.92.

NÃO

Lei nº 7.713/88, art. 6º, V.

 

Aviso prévio trabalhado

SIM

Lei nº 8212/91, art. 28, inciso I - Lei 9528/97.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

 

CESTA BÁSICA

(Alimentação ao Trabalhador)

Desde que aprovado pelo Ministério do trabalho através do Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT.

NÃO

Art. 37, § 9º, alínea c, do Decreto nº 612/92 do ROCSS.

NÃO

IN nº 3, de 26.06.96 - DOU de 28.06.96, item II, alínea m.

NÃO

Decreto nº 5, de 14.01.91- DOU de 15.01.91, art. 6º.

 

Comissões

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts 3º e 7º.

 

Décimo terceiro salário

1º parcela

NÃO

Art. 37, § 6º, do ROCSS

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

NÃO

Lei nº 7.713/88, art. 26 e IN do SRP, item 7.4.

Décimo terceiro salário

2º parcela ou na rescisão contratual

SIM

Art. 37, § 6º, do ROCSS, sobre o valor integral da remuneração.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.959/89, art. 5º.

Diárias para viagem

Valor pago habitualmente para cobrir despesas de execução de serviço externo realizado pelo empregado, tais como despesas com alojamento, transporte, alimentação, etc.

IR - as diárias, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho ( Lei nº 7.713/88, art. 6º, II).

 

Até 50% do salário

NÃO

Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea  h.

NÃO

Lei nº 8.036/90, art. 15.

NÃO

Lei nº 7.713/88, art. 6º, II.

Acima de 50% do salário

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, § 8º.

SIM

Lei nº  8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Estagiários (aceitos pela lei nº 6.494/77)

NÃO

Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea i.

NÃO

art. 27, alínea  b, do RFGTS.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Férias indenizadas (inclusive em dobro e proporcionais)

NÃO

Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea e - Lei 9528/97.

NÃO

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts 3º e 7º.

Férias normais (individuais ou coletivas proporcionais com menos de um ano)

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I - Lei 9528/97.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts 3º e 7º.

Férias pagas em dobro, na vigência do contrato de trabalho

1/3 a mais do que o salário normal

a) excluindo o adicional

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I, excluso o adicional – Lei 9528/97.

b) apenas ao adicional

(valor correspondente a dobro das férias)

NÃO

Art. 37, § 9º, alínea o do ROCSS.


SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15. 
 

NÃO

Instrução Normativa nº 3/96, Item II, Alínea  q.


SIM

Lei nº7.713/88, arts 3º e 7º. 
 

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais)

obs: vide “ C e D ”

NÃO

NÃO

SIM

Gorjetas

SIM

Lei nº 8.212/91, art. I.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Gratificação (ajustada ou contratual)

De balanço, de função ou cargo de confiança, de produtividade, de tempo de serviço, semestral, anual, etc.

Gratificação de Natal

O artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal estabeleceu a expressão “décimo terceiro salário”, para a gratificação natalina.

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Horas extras

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Indenização adicional

Empregado dispensado no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial. lei nº 6.708/79, art. 9º ou Lei nº 7.238/84, art. 9º.

NÃO

MP nº 1523-7 até 1523-9 ( está última 27/06/97)

NÃO

Lei nº 8036/90, art. 15.

NÃO

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Indenização por tempo de serviço

Inclusive acordo do tempo anterior à opção e rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado nos termos do artigo 479 da CLT.

SIM

MP nº 1523-7 até 1523-9 (esta última 27/06/97)

NÃO

Lei nº 8036/90, art. 15.

NÃO

Lei nº 7.713/88, art. 6º, V.

Licença-paternidade (CF/88, art. 7º, XIX)

SIM

SIM

SIM

Menor assistido (Programa do Bom Menino) - Bolsa de iniciação ao trabalho).

NÃO

Decreto nº 94.338/87, art. 13, parágrafo

único.

NÃO

Decreto nº 94.338/87, Art. 13, parágrafo único.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Participação nos lucros

(gratificação)

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

TST - RR 80.908/93.7 - Ac 3º T. 2.259/94  Rel Min. José Calixto Ramos- DJ4 01.07.94)

SIM

TST - RR 80.908/93.7 - Ac 3º T. 2.259/94

Rel Min. José Calixto Ramos- DJ4 01.07.94)

Participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme artigo 7º, inciso XI, da CF.

NÃO

quando for paga ou creditada de acordo com lei específica, § 9º, alínea j, do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

NÃO

Nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.

SIM

Calculado em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando for nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal MP nº 1.487-20/96, art. 3º, § 4º.

Prêmios

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Quebra de caixa

Quebra de caixa (paga aos bancários) Ver Enunciado nº247 do ST

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

NÃO

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, art. 7º, § 1º.

Retiradas de diretores empregados

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Retiradas de diretores proprietários

SIM (vide obs.)*

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso III.

NÃO e SIM

É facultativo, Lei nº 8.036/90, art. 16.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Retiradas de titulares de firma individual

SIM (vide obs.)*

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso III.

NÃO e SIM

É facultativo. Lei nº 8.036/90, art. 16.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Salário

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Salário- família

NÃO

Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea a.

NÃO

Lei nº 8.036/90, art. 15.

NÃO

Lei nº 8.218, de 29/08.91- DOU de 30.08.90, art. 25.

Salário-maternidade (normal)

SIM

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso I.

SIM

RFGTS, art. 28, inciso IV.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Salário in natura (utilidades) - CLT  art. 458

obs: vide “E - F - G - H ”

SIM

SIM

SIM

Saldo de salário

Salários atrasados, pagos acumuladamente:

- correspondentes ao ano-base

- relativos a exercícios anteriores

obs: vide “ I ”

SIM 

SIM

SIM

SIM 

SIM

SIM

SIM 

SIM

SIM

Serviços eventuais sem relação de emprego

SIM

NÃO

SIM

Serviços autônomos de prestador inscrito na Previdência Social

SIM (vide obs.)*

Lei nº 8.212/91, art. 28, inciso III.

NÃO

Lei nº 8.036/90, art. 15.

SIM

Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º.

Vale-transporte

NÃO

Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea f.

NÃO

IN nº 3/96, item II, alínea n

NÃO

Lei nº 7.713/88, art. 6º, I