DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - COMISSÕES

 

Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, inclusive o comissionista, preferencialmente aos domingos.

 

Bases: Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XV, juntamente com o artigo 67 da CLT e o artigo 1º da Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49.

 

A jurisprudência trabalhista também consolidou o direito ao repouso semanal remunerado para o comissionista, através do Enunciado TST nº 27, que dispõe:

 

"É devida remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista."

 

FORMA DE CÁLCULO

 

Para a determinação do cálculo nos utilizamos de outro acórdão, além do Enunciado do TST mencionado:

 

"Para a fixação do valor do repouso de comissionista, divide-se o produto mensal das comissões pelo número dos dias úteis do mês em causa." (TRT - 1ª - R - Ac. 1.259 da 2ªT, de 27.08.74 - RO 2.114/74 - Rel. Juiz Gustavo Câmara Simões Barbosa).

 

Em resumo:

 

- somam-se as comissões auferidas no mês;
- divide-se pelo número de dias úteis;
- multiplica-se pelo número de domingos e feriados.

 

A fórmula de cálculo fica:

 

DSR = comissões      x domingos e feriados do mês
          número de dias úteis

 

* Importante: O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado.

 

EXEMPLOS

 

1. Empregado auferiu no mês de maio/2001 um total de comissões de R$ 1.560,00. Seu DSR corresponderá:

DSR = R$ 1.560,00 x 5 (4 domingos e 1 feriado)
                     26

DSR = R$ 60,00 x 5 (4 domingos e 1 feriado)
DSR = R$ 300,00

 

2. Empregado comissionista auferiu no mês de maio/2001 um total de comissões de R$ 1.768,00 e tem um salário fixo de R$ 430,00. Seu DSR corresponderá:

DSR = R$ 1.768,00 x 5 (4 domingos e 1 feriado)
                26

DSR = R$ 68,00 x 5 (domingos)
DSR = R$ 340,00

 

Observação: Não é devido DSR sobre a parte fixa do salário.

 

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DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - HORA NOTURNA

 

Como o artigo 7º da Lei nº 605 e o artigo 10 do Decreto nº 27.048/49 preceituam que a remuneração do descanso semanal corresponde a um dia normal de trabalho.

 

Em consequência, trabalhando o empregado em horário noturno, o adicional correspondente faz parte da sua jornada normal, sendo devido o respectivo no DSR.

 

A CLT assegura em seu artigo 73 um adicional para o trabalho noturno de no mínimo 20%, uma vez que a própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso IX, dispõe que à remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno. Para se ter certeza do adicional a ser aplicado deve ser consultada a Convenção Coletiva da respectiva Categoria, uma vez que esta pode trazer um adicional superior, o qual deve ser obedecido.

 

FORMA DE CÁLCULO

 

O descanso semanal remunerado referente ao adicional noturno calcula-se da seguinte forma:

 

- somam-se as horas noturnas normais realizadas no mês;

- divide-se pelo número de dias úteis;

- multiplica-se pelo número de domingos e feriados;

- multiplica-se pelo valor da hora normal;

- multiplica-se pelo valor do adicional noturno, normalmente 20%.

 

A fórmula é a seguinte:

DSR = soma das horas noturnas normais x nº de domingos e feriados
                           nº dias úteis
x valor da hora normal x valor do adicional noturno

 

* Nota: Considera-se sábado como dia útil, exceto se recair em feriado.

 

EXEMPLOS

 

1. Empregado realizou no mês de maio/2001, 104 horas noturnas. Valor da hora normal R$ 5,00. Adicional noturno 20%.

 

DSR = 104 x 5 x R$ 5,00 x 20%
             26
DSR = 4 x 5 x R$ 5,00 x 20%
DSR = 20 x R$ 5,00 x 20%
DSR = R$ 100,00 x 20%
DSR = R$ 20,00

 

2. Empregado realizou no mês de maio/2001, 156 horas noturnas. Valor da hora normal R$ 6,00. Adicional noturno estipulado pela Convenção Coletiva de Trabalho 25%.

 

DSR = 156 x 5 x R$ 6,00 x 25%
             26
DSR = 6 x 5 x R$ 6,00 x 25%
DSR = 30 x R$ 6,00 x 25%
DSR = R$ 180,00 x 25%
DSR = R$ 45,00


 

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

 

A Lei nº 7.415, de 9 de dezembro de 1985, e o Enunciado TST nº 172 determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado - DSR.

 

FORMA DE CÁLCULO

 

A integração das horas extras no descanso semanal remunerado, calcula-se da seguinte forma:

- somam-se as horas extras do mês;

- divide-se o resultado pelo número de dias úteis do mês;

- multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês;

- multiplica-se pelo valor da hora extra atual.

 

Fórmula:

 

DSR = valor total das horas extras do mês x domingos e feriados do mês
                  número de dias úteis                            x valor da hora extra atual

 

O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado.

 

Caso as horas extras feitas durante o mês tenham percentuais diferentes, a média terá que ser feita separadamente.

 

EXEMPLOS

 

1. Durante o mês o empregado realizou 39 horas extras no mês de maio/2001 com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

 

Valor da hora normal R$ 5,00.

- valor da hora extra: R$ 5,00 + 50% = R$ 7,50
- número de horas extras realizadas: 39
- número de domingos e feriados no mês de maio/01: 5

 

DSR = 39 h x 5 (4 domingos e 1 feriado) x R$ 7,50
             26 dias úteis

1,5 horas x 5 x R$ 7,50 = DSR
7,5 horas x R$ 7,50 = R$ 56,25

 

2. Durante o mês o empregado realizou 13 horas extras no mês de maio/2001 com adicional de 50% (cinqüenta por cento) e 18 horas extras no mês de maio/01 com adicional de 80% (oitenta por cento). Valor da hora normal R$ 6,00.

- valor da hora extra a 50%: R$ 6,00 + 50% = R$ 9,00
- valor da hora extra a 80%: R$ 6,00 + 80% = R$ 10,80
- número de horas extras a 50%: 13
- número de horas extras a 80%: 18
- número de domingos no mês de maio/01: 5

- Horas extras a 50%


DSR = 13 h x 5 (domingos e 1 feriado) x R$ 9,00
             26 (dias úteis)
0,5 x 5 (domingos) x R$ 9,00 = R$ 22,50

 

- Horas extras a 80%

DSR = 18 h x 5 (domingos e 1 feriado) x R$ 10,80
          26 (dias úteis)
DSR = 0,69 x 5 (domingos) x R$ 10,80 = R$ 37,26

 

ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário deve ser acrescida de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) à do normal, mas a empresa antes de aplicar nos cálculos da sua folha de pagamento deverá conferir com a Convenção Coletiva de Trabalho se tal percentual não é superior.

 

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - RESCISÃO - CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO

Nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a jornada de trabalho na semana, é devido o descanso semanal remunerado quando:

I - o descanso for aos domingos, e o prazo do aviso prévio terminar no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado; e

II - existir escala de revezamento, e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao descanso previsto.

No Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, esses pagamentos serão consignados como "domingo indenizado" ou "descanso indenizado" e os respectivos valores não integram a base de cálculo do FGTS.

Bases: art. 27 Instrução Normativa  SRT/MTE 03/2002, alterado pela Instrução Normativa SRT/MTE 04/2002.

 

 

 

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